Notícia

A Falsa Premissa da Reoneração da Folha de Salários

Jorge Jatobá (Artigo publicado no JC)
07 de Maio de 2024

07 - Mai

Há meses que o Executivo, o Legislativo, e agora o Judiciário, estão envolvidos em caloroso debate e disputa política sobre os efeitos da reoneração da folha de salários sobre o emprego, e de forma mais geral, sobre a economia. A matéria está confrontando o Governo Lula com o Senado, na pessoa do seu Presidente Rodrigo Pacheco que viu a decisão do Congresso ser judicializada pela Advocacia Geral da União (AGU) junto ao STF. Lembro que o veto do Presidente Lula à matéria tinha sido derrubado no Congresso em dezembro do ano passado. O objeto do debate é a transferência da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha para a receita bruta com alíquota variando entre 1% e 4,5%.

O argumento dos seus defensores constituída por empresários, trabalhadores, boa parte do Parlamento, refletido na mídia, é que reonerar a folha de 17 setores da economia- cuja desoneração tinha sido prorrogada até 2027 -vai causar desemprego porque o custo do trabalho vai aumentar e, por consequência, os empresários reagirão demitindo milhares de trabalhadores, elevando o desemprego, reduzindo a massa dos rendimentos do trabalho, e por conseguinte o consumo das famílias que responde por cerca de dois terços do PIB. Isso inibiria o crescimento da economia.

Todo o argumento recai na premissa de que o aumento do custo do trabalho vai elevar o desemprego, ou seja, que há uma relação inversa entre o custo do trabalho e a quantidade de trabalhadores empregada. Quanto maior o custo, menor o emprego e vice-versa. Ocorre que a demanda por trabalho não depende só do seu preço que é formado pela soma do salário com os encargos. A demanda por trabalho depende, e muito, do crescimento da economia (variação positiva do PIB) e das tecnologias usadas pelos setores produtivos. Do ponto de vista analítico, a relação inversa entre procura por trabalho e seu custo é observada para um dado nível de produto (valor do PIB). Quando o PIB cresce, ao mesmo custo os empresários vão ofertar mais postos de trabalho (ou demandar mais trabalhadores) porque a demanda por seus produtos está aumentando com o crescimento da economia.

O argumento que fundamenta a crítica contra a reoneração é baseado na premissa de que o único determinante da demanda por trabalho é o seu custo. Não é, o crescimento da economia e o estado da arte na tecnologia são importantes determinantes da demanda por trabalho. Costumo afirmar que a melhor política de emprego é o crescimento da economia. A demanda por trabalho é tanto maior, quanto mais robusto for o nível da atividade econômica medido pelo PIB. Se a economia estiver em lento crescimento sabe-se que o nível de ocupação também crescerá lentamente. Se estiver em recessão (variação negativa do PIB), o desemprego aumentará.
O custo do trabalho tem maior importância quando a economia está estagnada ou em recessão. O mais importante determinante do nível de emprego quando a economia está no seu ciclo ascendente é o seu crescimento, não o seu custo. Se houver demanda crescente, a oferta de postos de trabalho aumenta, mesmo a um custo maior.

A discussão entre economistas, governo e lideranças empresariais sobre os encargos sociais e trabalhistas e a demanda por mão de obra é antiga no Brasil. Há dezenas de artigos publicados sobre este tema, inclusive por este que vos escreve. O tema é polêmico sobre os benefícios e custos de uma desoneração. Vejam como os empresários reagem à proposta de retirar da folha de pagamentos e transferir para outra base tributária todas as contribuições sobre o Sistema “S”? Eles querem desonerar o custo da Previdência, mas não os que incidem sobre a folha para financiar as suas políticas sociais de qualificação da força de trabalho.

Concluo afirmando que o Governo Federal está certo. Desonerar a folha vai apenas gerar substantivas perdas fiscais. Reonerar não vai afetar o nível de emprego que é determinado principalmente pelo crescimento da economia. Vai reduzir, todavia, as margens de lucro das empresas.

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