Reforma trabalhista e contexto brasileiro – o debate precisa continuar

Artigo publicado originalmente no Movimento Econômico em 23 de Abril de 2022 e escrito por Tania Bacelar*

Há algumas décadas o Brasil vem demandando a realização de reformas estruturais. Mas não se conseguiu avançar muito, e quando mudanças foram feitas, os resultados não dialogam profundamente com a dimensão dos desafios com os quais o país se defronta, num contexto mundial muito especial.  

Tânia Bacelar
Tania Bacelar de Araujo, economista* – Foto: Arthur de Souza/ME

Destaco, desde logo, que o ambiente socioeconômico mundial se encontra em momento de disruptura, onde novos padrões irromperam e vieram para se tornar hegemônicos – como impõe a nova revolução científico-tecnológica, em especial a passagem da era analógica para a digital. Tais padrões são fundamentais para um novo equilíbrio nas relações sociais e na relação sociedade humana x natureza, desafiada pela crise ambiental. Trata-se, portanto, de momento no qual o velho não resiste à força do novo! 

No Brasil, no rol das reformas estruturais destaco, pela sua relevância, a Reforma Política, a que encontra maior resistência; a Tributária, precondição para construir novas bases de financiamento da ação do Estado, com propostas recentes muito insuficientes e, mesmo assim, paralisadas no Congresso; e a da Legislação Trabalhista, cujas mudanças aprovadas em 2017 voltam, agora, ao debate, em meio a um ambiente eleitoral polarizado – o que tende a estimular radicalizações.

E, como se não bastasse, isso se dará num contexto socioeconômico marcado por crises simultâneas, agravadas na pandemia, no qual o mercado de trabalho do país está apresentando alto desemprego (12 milhões de pessoas), elevadíssima precarização (em torno de 40% dos ocupados), alta rotatividade, crescente presença de contratos temporários, com a massa de rendimentos do trabalho em declínio e o poder de compra das pessoas sendo reduzido sob o impacto de uma inflação elevada. 

Trata-se, assim, de conjuntura na qual se deteriora o padrão de vida da maioria, o que enfraquece o consumo das famílias, que representa mais de 60% do PIB, dificultando a retomada do crescimento econômico.

Correndo em paralelo ao debate pré-eleitoral, no ambiente institucional, o Conselho Nacional do Trabalho, órgão tripartite vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, busca avançar com discussão de análises e proposições constantes de relatório elaborado pelo “Grupo de Altos Estudos do Trabalho – GAET”, criado em 2019, coordenado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, que assessorou a reforma de 2017. Entidades dos trabalhadores não se veem bem representadas.

Tal Grupo é composto de diversos subgrupos temáticos, mas merecem destaque as propostas do subgrupo “Economia e Trabalho”, que trata da eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores. As propostas do Grupo, considerando a necessidade de garantia de renda ao trabalhador diante do desemprego ou desocupação, sugerem um rearranjo estrutural do FGTS, Seguro Desemprego, Abono Salarial, Programas de Transferência de Renda e Assistência, entre outros, criando mecanismo para a manutenção da renda do trabalho. Defende ainda que as políticas de emprego deveriam conter, prioritariamente, programa de certificação de competências que orientem a política de formação profissional, bem como indicam a reestruturação do sistema de intermediação de mão de obra.

Trata também de questões referentes a novas tecnologias no mundo do trabalho. Considera que, nesse ambiente de transformações profundas, a tendência é de maior flexibilidade nas relações de trabalho, com destaque para trabalhadores de aplicativos, ao lado de aumento do trabalho por conta própria.

De seu lado, no ambiente sindical dos trabalhadores, tem sido feito estudos sobre a dinâmica recente do mercado de trabalho nacional, com olhar atento sobre o ambiente disruptivo aqui referido, e discutido impactos da reforma trabalhista de 2017 e novos desafios, com destaque para a contribuição do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Fala-se claramente na construção de um “novo padrão regulatório das relações de trabalho”.

Uma preocupação central é com os que atualmente não têm nenhuma proteção da regulação pública e já representam mais de 40% da força de trabalho, entre os quais os que se estima serem quase 5 milhões que circulam entregando compras feitas no modo online – tendência que a pandemia acelerou e que veio para ficar.

Como o debate e os desafios não são apenas brasileiros, olhar o que ocorre mundo a fora é importante. Nesse sentido, a iniciativa espanhola recente tem sido observada. Ela embute a escolha de um processo civilizado de construção de diálogo social para compreender o que está ocorrendo na vida concreta e construir novos padrões regulatórios do mundo do trabalho e das relações com o mundo empresarial.

Um fórum tripartite (poder público, empresários e trabalhadores) produziu análises e propostas depois levadas ao Congresso. O Brasil é capaz de realizar concertação semelhante e a Academia pode apoiar com reflexões e resultados de pesquisas.  O resultado espanhol tem a ver com a realidade deles e certamente não será copiado aqui. Mas o método é bom. As mudanças em curso são tão intensas que somente quem as experimenta no dia a dia pode compreendê-las em profundidade.

A Consolidação das Leis do Trabalho dialogou com o Brasil do século XX, e foi um avanço num país herdeiro de séculos de escravidão e firmemente decidido a se industrializar. O momento atual é outro. E o país precisa se olhar no presente e se propor a construir o futuro. O desafio do aumento da produtividade do trabalho não depende apenas de novas máquinas, por mais protagonismo que elas tendam a ter no mundo da inteligência artificial. 

*Tania Bacelar de Araujo é economista, socióloga, Mestre e Doutora em Economia pela Universidade de Paris/Panthéon-Sorbonnee sócia da Ceplan Consultoria

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