Agenda de Estado: Parte IV (os Municípios)


Jorge Jatobá

Entre as medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo consta restrição à criação de novos municípios e extinção e incorporação ao município vizinho daquelas municipalidades que tenham menos de 5 mil habitantes e que tenham arrecadação própria inferior a 10% da receita total.  Cerca de 1.217 municípios com igual número de prefeitos, cerca de 4 milhões de habitantes, quase 11 mil vereadores e 5.500 funcionários, atenderiam esses critérios.

Após a promulgação da CF de 1988 criaram-se milhares de novos municípios a um custo muito alto para o país e ao redistribuir a pobreza ao retirar transferências (FPM e cota-parte do ICM) de quem já tinha pouco para quem não tinha quase nada Milhares de novos prefeitos, vereadores, secretários, assessores e funcionários se incorporaram ao serviço público. Segundo estudo do IPEA o número de vínculos públicos nos municípios elevou-se de 1,7 milhões, em 1986, para 6,3 milhões em 2017, um crescimento de 4,6 milhões (+ 270 %).

A federação brasileira é atípica. A CF assegura autonomia administrativa e financeira aos municípios, mas praticamente todos, uns mais, outros menos, dependem das transferências mandatórias ou voluntárias, dos outros dois níveis de governo.  Boa parte da criação de novos municípios foi resultado de iniciativas de políticos que à busca de votos nesses territórios colocaram tal objetivo nas suas campanhas eleitorais.

Levantamento feito pela Folha de São Paulo (FSP, 16/11/2019, p. A19) evidencia com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018 que, em 682 dos 1.217 municípios que seriam potencialmente extintos, o número de trabalhadores com carteira no setor privado é inferior a quantidade de servidores públicos, estatuários e celetistas, contratados pelas prefeituras.  

Nos municípios mais pobres do país, especialmente no Nordeste, a injeção de renda depende das transferências para pessoas e famílias (BPC, Previdência e Bolsa-Família) e do emprego público. As transferências correspondem a uma renda sem produção e os rendimentos dos servidores públicos remuneram, em geral, serviços de baixa produtividade e qualidade. Todavia, cumprem um papel importante no dinamismo econômicos desses municípios.

Dificilmente essa proposta passará no Congresso a despeito de sua evidente necessidade. Aparenta ser um “bode “para negociação, mas, se a criação de novos municípios for severamente restringida, ter-se-á, pelo menos, um bom resultado.

Tivéssemos outro pacto federativo, municípios autônomos, política e financeiramente, só deveriam existir para territórios com mais de 100 mil habitantes. Isso teria que ser o produto de uma nova constituinte e exigiria um desenho tributário totalmente distinto do que temos hoje.

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Jorge Jatobá é Economista

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