O equilíbrio macroeconômico – entendido como contas públicas e inflação sob controle- é assegurado pela combinação da política monetária e da política fiscal que precisam ser consistentes entre si. Não adianta ter uma política monetária apertada, ou seja, com crédito escasso e juros altos se a política fiscal for expansionista ou vice versa. No caso brasileiro, a demanda reprimida pela recessão e a atuação do Banco Central conduziram juros nominais e reais para níveis ineditamente baixos. Se a política fiscal não buscar o reequilíbrio das contas públicas, o sucesso da política monetária será comprometido pelo surgimento da inflação. A partir daí os juros voltam a subir abrindo caminho para a recessão. Por isso, a política fiscal não pode ser engessada.

 Sabe-se que 93% e 65% do orçamento da União estão comprometidos, respectivamente, com despesas obrigatórias e com gastos com pessoal, estes incluídos naquelas.  Isso estreita o orçamento público, retirando flexibilidade da política fiscal.  O Governo Federal está propondo desindexar as despesas obrigatórias em casos de emergência fiscal entendida como a situação em que despesas compulsórias ameacem engolir a totalidade do orçamento. Estariam fora dessa regra, todavia, os reajustes dos benefícios previdenciários e os benefícios de prestação continuada (BPC) que seriam indexados à inflação para que mantenha, em média, seu poder de compra.

A emergência fiscal seria decretada, no caso da União, quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da regra de ouro pela qual o governo federal não poderia contrair dívida para financiar despesas correntes e, no caso dos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Nestes casos, mecanismos automáticos seriam acionados: entes não poderiam, com algumas exceções, promover funcionários, dar reajuste, criar cargos, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias. Não poderiam também criar novas despesas obrigatórias e benefícios tributários. A mais polêmica, contudo, seria a regra pela qual seria permitido redução de até 25% dos vencimentos do servidor público com proporcional redução da jornada de trabalho.

Em tese, tais medidas se fundamentariam no princípio de que o crescimento de despesas obrigatórias sobremodo com salários, não poderia impor enormes sacrifícios à sociedade. A redução proporcional de salários e da jornada de trabalho já é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas foi considerada pelo STF como inconstitucional, daí a necessidade da mudança ocorrer por meio de emenda à Constituição Federal. Tal medida deve se aplicar a servidores de todos os poderes, mas cabe ao Congresso Nacional aperfeiçoa-la em meio as pressões das corporações de servidores públicos. Mais no próximo artigo.

Jorge Jatobá é Economista

Gostou? Comente e compartilhe com seus amigos!

As opiniões e análise aqui emitidas são de única responsabilidade do autor, e não refletem necessariamente a opinião da empresa ou dos demais sócios.

Deixe um comentário